Sabemos que leis, decretos e normas surgem e mudam constantemente, sejam leis de trânsito, medidas provisórias, decretos legislativos, etc. E existem casos onde somos afetados com essas mudanças por morar em condomínio. São constantes variações dentro da comunidade condominial onde o síndico fala que algo deve mudar por que a legislação não permite. E acredite ele tem razão!
Sempre me deparo com moradores que não acreditam que o síndico proíbe determinada ação ou pratica, pois acham que é por mera deliberação dele, mas na realidade ele está apenas cumprindo seu papel conforme determinação do Código Civil para preservar o condomínio de multas e penalidades.
Dois casos de alterações que impactaram moradores de condomínio recentemente:
Em 2016, o presidente Michel Temer sancionou a lei 13.312, que tornou obrigatória a leitura de água de forma individual em condomínios, sabemos que existem muitos condomínios onde essa cobrança é feita de forma rateada entre o total de unidades. O objetivo dessa lei era a economia de água que alguns especialistas apontavam como uma forma de aprimoramento da sustentabilidade ambiental e a justiça para com aqueles que tem o hábito de economizar.
Esta lei previa tanto individualização do consumo de água para os condomínios novos, quanto a adequação de condomínios já existentes. E após verificarem os problemas encontrados para a adequação dos condomínios já estabelecidos, como alto custo na reforma, por exemplo, essa obrigatoriedade de adequação foi revogada.
Já em 2019, os bombeiros passaram a ter poder de polícia na fiscalização de prédios e agora podem autuar condomínios que estejam em desacordo com a legislação de prevenção e combate a incêndios – AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Antes dessa alteração a legislação já existia, porém após acidentes graves onde os estabelecimentos não possuíam o AVCB a lei sofreu adequações e tem tido mais rigor para que se exija seu cumprimento.
Um dos impactos que os condôminos mais tiveram no seu dia a dia com relação a AVCB e que até hoje vemos moradores que não tem conhecimento, é a retirada de lixeiras que eram alocadas nas escadas de emergência dos andares. Isso era uma “facilidade” que muitos condomínios tinham, mas que em cumprimento a legislação em vigor e a possibilidade de fiscalização teve que ser alterada.
Esses são apenas 2 exemplos práticos atuais de impacto de legislação na vida em condomínio, porém existem muitos outros e o síndico deve estar atento a todas elas para que o condomínio esteja cumprindo a lei. Aos moradores cabe ouvir com atenção o que o síndico diz e estar atento as práticas realizadas no condomínio. Afinal, quando cada um faz a sua parte o condomínio se torna cada vez melhor.
Síndica Profissional desde 2015 – Formada pela Assosindicos
Apaixonada por desafios e autoconhecimento
“Dispenso o que não me desafia e não me faz crescer.”
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